Altera o § 3º do artigo 7º do Decreto nº 67.683, de 3 de maio de 2023, que institui o Plano Estadual de Promoção de Integridade e dá providências correlatas.
País/região do ato: Brasil
Aprova o Plano Anticorrupção do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
País/região do ato: Brasil
Cita Decreto Executivo 67.681, de 03 de Maio de 2023 
Institui o Plano Estadual de Promoção de Integridade e dá providências correlatas.
País/região do ato: Brasil
Cita Decreto Executivo 62.349, de 26 de Dezembro de 2016 
Estabelece penalidades administrativas aos agentes públicos que cometerem atos de corrupção e improbidade envolvendo recursos e bens destinados ao enfrentamento de pandemias e/ou calamidade pública.
País/região do ato: Brasil